Informação ao Consumidor

Em caso de Litígio o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Actuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

 

Contactos CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18º da lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)